Regulamentação básica: compliance
EMIR – Regulação (UE) nº 648/2012 relativo aos derivativos de balcão, as entidades de contraparte central e os registros de operações
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: julho, 2012
Regulamento que abrange os requisitos de compensação e de gestão de riscos bilaterais para contratos de derivados OTC, requisitos de reporte para contratos de derivados e requisitos uniformes para o desempenho de atividades de contrapartes centrais (CCPs) e repositórios de transações.
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EMIR – Regulação (UE) nº 2019/834 que altera o EMIR
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: maio, 2019
O Regulamento introduz emendas ao EMIR relativas, entre outras, às definições aplicáveis, à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, às exigências de notificação, às técnicas de mitigação de risco para contratos de derivativos OTC não compensados por uma CCP, ao registro e monitoramento de repositórios de negociação e às exigências para repositórios de negociação.
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Mortgage Credit – Diretiva 2014/17/UE sobre os contratos de crédito celebrados com os consumidores para imóveis de uso residencial
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: fevereiro, 2014
Enquadramento comum para certos aspectos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas a acordos que abrangem o crédito ao consumidor garantido por uma hipoteca ou por outro meio relacionado com imóveis de moradia.
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MAD – Diretiva 2014/57/UE relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Abuso de mercado | Data de publicação: junho, 2014
Diretriz que abrange regras mínimas para as sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada, à divulgação ilícita de informação privilegiada e à manipulação do mercado, a fim de assegurar a integridade dos mercados financeiros na União e reforçar a proteção e a confiança dos investidores nesses mercados.
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MAR – Regulação (UE) n ° 596/2014 sobre o abuso de mercado
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Abuso de mercado | Data de publicação: junho, 2014
Regulamento que abrange o quadro regulamentar comum sobre o abuso de informação privilegiada, a divulgação ilícita de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado), bem como medidas para impedir abusos de mercado para garantir a integridade dos mercados financeiros na União e reforçar a proteção e a confiança dos investidores esses mercados.
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MiFID II – Directiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: junho, 2014
Directiva cujo objetivo é assegurar que os mercados financeiros sejam mais seguros e eficientes e que os investidores estejam mais protegidos.
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MiFIR – Regulação (UE) nº 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: junho, 2014
Requisitos em relação à divulgação de dados comerciais ao público; comunicação de transações às autoridades competentes; negociação de derivativos e locais organizados; ou acesso não discriminatório à compensação e acesso não discriminatório à negociação de referência, entre outros.
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Diretrizes sobre certos aspectos das exigências da função de conformidade da MiFID IIÂmbito: UE | Regulador: ESMA | Indústria: Banco | Tema: Proteção ao consumidor | Data de publicação: junho, 2020
Diretrizes que estabelecem práticas de supervisão consistentes, eficientes e eficazes dentro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (ESFS) e garantem a aplicação comum, uniforme e consistente de certos aspectos da função de conformidade da MiFID II.
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UCITS – Directiva 2014/91/UE que modifica a Directiva 2009/65/CE através da qual as disposições legais, regulamentares e administrativas relativas a determinados organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) são coordenadas, no que diz respeito às funções de depositário, às políticas de investimento, compensação e penalidades.
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: Investimento coletivo | Data de publicação: agosto, 2014
Diretriz que altera a Diretriz 2009/65 / CE a fim de corrigir as discrepâncias entre as disposições nacionais relativas aos deveres e à responsabilidade dos depositários, à política de remunerações e às sanções.
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PRIIPs – Regulação (UE) no 1286/2014 sobre os documentos de dados fundamentais relativos aos produtos de investimento varejo vinculados aos produtos de investimento baseados em seguros
Âmbito: UE | Regulador: EP e Conselho | Indústria: Banco | Tema: Seguros | Data de publicação: dezembro, 2014
Regulamento que abrange as regras sobre o formato e conteúdo do documento de informação chave a ser elaborado pelos fabricantes PRIIP e sobre o fornecimento de informações chave para investidores de varejo, a fim de permitir aos investidores de varejo entender e comparar as principais características e riscos do PRIIP.
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AML IV – Directiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro ou o financiamento do terrorismo
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco | Tema: AML/CFT | Data de publicação: junho, 2015
Diretriz relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de lavagem de capitais e de financiamento ao terrorismo.
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Regulamento Delegado (UE) 2019/758 sobre medidas para mitigar o risco de ML/TF em países terceiros
Âmbito: UE | Regulador: Comissão Europeia | Indústria: Banco | Tema: AML/CFT | Data de publicação: junho, 2015
Regulamento Delegado que estabelece um procedimento e políticas consistentes em nível de grupo para permitir uma gestão sólida e eficaz do risco ML/TF dentro de um grupo. Especificamente, este Regulamento Delegado inclui o seguinte: (i) escopo, (ii) obrigações gerais com respeito a cada país terceiro, (iii) medidas mínimas, e (iv) medidas adicionais.
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Diretiva (UE) 2019/2177 que altera as Diretrizes Solvência II, MiFID II e AML/CFT IV
Âmbito: UE | Regulador: EP e C | Indústria: Banco; Seguros | Tema: Capital; MiFID e AML/CFT | Data de publicação: dezembro, 2019
Diretiva (UE) 2019/2177 que altera as Diretivas Solvência II, MiFID II e AML/CFT IV, com o objetivo de adaptar estes regulamentos às mudanças regulatórias e aos novos desafios no sistema financeiro. As emendas a essas três diretrizes se refletem na melhoria da qualidade dos serviços de fornecimento de dados, no aumento da cooperação entre as autoridades de supervisão e em novos poderes para a EBA, respectivamente.
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